Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parceria Público-Privadas do Estado do Amazonas.

Altera dispositivos da Lei nº 3.322, de 2008, e autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ao Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.

Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPEPPP.