Regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de parcerias Público-Privadas - CGPPP, e dá outras providências.

Institui Normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no ambito da Administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispões sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesseem Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa.

Altera dispositivos do Decreto Nº 29.801 de 10 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto Nº 30.328, de 27 de setembro de 2010, que institu o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Públio-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.

Autoriza o Poder Executivo a realizar aportes de Recursos em favor do Parceiro Privado nos contratos de Parcerias Público-Privada no âmbito do Estado do Ceará

Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).

Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado em contrato de Parcerias Público Privadas, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Estadual Nº 14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recurosos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.