Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Designa Presidente e membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado Espírito Santo e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.

Aprova o regimento interno da Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas – Unidade PPP.

Altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.

Altera o Decreto no 2.889-R/2011.