Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Cria o Fundo Garantidor e o Comitê Gestor previstos no Programa de Parcerias Público- Privadas, altera a Lei Estadual no 8.437, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.