Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas.

Cria o Fundo de Parcerias Público - Privadas do Estado de Minas Gerais.

Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP e dá outras providências.

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de parcerias público-privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Públicas estadual e municipais.

Modifica dispositivos da Instrução Normativa no 06, de 29/06/2011, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de parcerias público-privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Públicas estadual e municipais”.

Cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público- privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.