Institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 8.684 de 07 de novembro de 2008.

Regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresen- tados pela iniciativa privada para inclusão no programa de Parceria Público-Privada (PROPPP-PB) e dá outras providências.