Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências.

Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.

nstala o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada – CGPE de que trata a Lei no 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico para Empreendimentos de Parceria Público-Privada e dá outras providências.

Estabelece conceitos, critérios, procedimentos e competências para a atuação da Unidade PPP.

Introduz alteração na Lei no 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e alteração, e da Lei no 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e alteração.

Revisa e Substitui a Resolução Normativa RN/CGPE-001/2006, de 06 de fevereiro de 2006 que estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico para Empreendimentos de Parceria Público-Privada e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual no 12.765, de 27 de janeiro de 2005.

Modifica a Lei no 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e alterações, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei no 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e alterações, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGPE.

Altera os arts. 16 e 22 da Lei no 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Altera o art. 19 da Lei no 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3o e 11 da Lei no 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.