Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR

Regulamenta o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias público-Privadas - CG, previsto no art. 6o, § 5o, da Lei 5.068, de 10 de julho de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos e a metodologia para a análise de impacto fiscal das PPPs.

Dispõe sobre a manifestação de interesse privado e o procedimento de manifestação de interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela administração pública estadual.

Altera a Lei 5.068 de 10 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – PROPAR, e revoga a Lei 6.089, de 25 de novembro de 2011, que cria o Funco Fluminense de Parcerias (FFP).