Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - e dá outras providências.

Estabelece procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos, visando à sua potencial inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece os procedimentos para Manifestação de Interesse, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul – PPP/RS.

Introduz modificações na Lei no 12.234, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul – PPP/RS – para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e dá outras providências.