Dispõe normas sobre a contratação de Parcerias Público- Privadas no Estado de Sergipe, e a devida licitação prévia, e dá providências correlatas.

Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE, e dá outras providências.

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE.